Tornar permanentes as regras de transparência de taxas e reembolsos aéreos.
Esta legislação visa estabelecer permanentemente duas regras essenciais de proteção do consumidor para viagens aéreas. As companhias aéreas terão de divulgar claramente todas as taxas adicionais (como bagagem ou escolha de lugar) e cumprir os regulamentos de reembolso para voos cancelados. Isto proporciona aos cidadãos maior certeza sobre o preço final e os seus direitos a compensação.
Pontos-chave
As regras que regem os reembolsos de bilhetes aéreos são codificadas em lei federal permanente, aumentando a proteção dos passageiros.
As companhias aéreas devem exibir de forma transparente e antecipada todas as taxas de serviços auxiliares para evitar custos ocultos.
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