Maior responsabilidade e penas criminais por fraude em ensaios de vacinas.
Esta lei introduz penalidades severas, incluindo prisão, para empresas de pesquisa que ocultem ou falsifiquem dados de ensaios clínicos de vacinas. Remove as proteções de responsabilidade para fabricantes que comprovadamente cometeram fraude, permitindo que os cidadãos lesados procurem compensação diretamente nos tribunais federais. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilização na pesquisa médica.
Pontos-chave
Falsificar ou ocultar dados de ensaios clínicos de vacinas torna-se um crime federal punível com até 5 anos de prisão.
Os fabricantes perdem a proteção legal contra ações civis se for comprovada fraude nos dados dos ensaios clínicos.
As partes lesadas podem procurar simultaneamente compensação do programa governamental (VICP) e processar o fabricante num tribunal federal em casos de fraude comprovada.
Regras especiais são estabelecidas para ações judiciais de vacinas COVID-19 baseadas em fraude, permitindo que sejam apresentadas a qualquer momento (sem limite de tempo).
Expirado
Sondagem Cidadã