Proibição de Mídia IA Enganosa (Deepfakes) em Eleições Federais.
Esta lei proíbe a distribuição consciente de mídia falsa (áudio ou visual) gerada por Inteligência Artificial sobre candidatos federais, se a intenção for influenciar uma eleição ou solicitar fundos. O objetivo é proteger os cidadãos contra a desinformação sofisticada, garantindo a autenticidade das informações sobre os candidatos. Os candidatos afetados podem buscar ações judiciais para interromper a distribuição e reivindicar danos.
Pontos-chave
Proíbe o uso intencional de "deepfakes" gerados por IA de candidatos federais para manipular eleições ou angariar fundos.
Exceções para sátira, paródia e reportagens de notícias genuínas, desde que a falta de autenticidade seja claramente divulgada.
Os candidatos têm o direito de processar para interromper a disseminação imediata de conteúdo IA enganoso e buscar compensação financeira.
Estado:
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