arrow_back Voltar para a App

Proibição de Mídia IA Enganosa (Deepfakes) em Eleições Federais.

Esta lei proíbe a distribuição consciente de mídia falsa (áudio ou visual) gerada por Inteligência Artificial sobre candidatos federais, se a intenção for influenciar uma eleição ou solicitar fundos. O objetivo é proteger os cidadãos contra a desinformação sofisticada, garantindo a autenticidade das informações sobre os candidatos. Os candidatos afetados podem buscar ações judiciais para interromper a distribuição e reivindicar danos.
Pontos-chave
Proíbe o uso intencional de "deepfakes" gerados por IA de candidatos federais para manipular eleições ou angariar fundos.
Exceções para sátira, paródia e reportagens de notícias genuínas, desde que a falta de autenticidade seja claramente divulgada.
Os candidatos têm o direito de processar para interromper a disseminação imediata de conteúdo IA enganoso e buscar compensação financeira.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8384
Patrocinador: Rep. Kilmer, Derek [D-WA-6]
Data de início: 2024-05-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Elections from Deceptive AI Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8384.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso intencional de "deepfakes" gerados por IA de candidatos federais para manipular eleições ou angariar fundos.
  • Exceções para sátira, paródia e reportagens de notícias genuínas, desde que a falta de autenticidade seja claramente divulgada.
  • Os candidatos têm o direito de processar para interromper a disseminação imediata de conteúdo IA enganoso e buscar compensação financeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kilmer, Derek [D-WA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura Segurança