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Proibição federal de partilha não consensual de imagens íntimas (Lei VANISH).

Esta lei estabelece um novo crime federal que pune indivíduos que partilham imprudentemente fotos ou vídeos íntimos de outros sem o seu consentimento explícito. O objetivo é aumentar a segurança digital dos cidadãos e fornecer às vítimas de partilha não consensual de imagens um recurso legal claro. Estas alterações protegem a privacidade, mesmo que a imagem tenha sido partilhada anteriormente ou se a pessoa for uma figura pública.
Pontos-chave
A partilha imprudente de imagens íntimas sem consentimento torna-se um crime federal, punível com até 5 anos de prisão e multas.
O consentimento para criar a imagem não equivale ao consentimento para a sua divulgação posterior, reforçando o controlo dos cidadãos sobre a sua imagem.
A lei tem jurisdição extraterritorial se a vítima ou o alegado infrator for um cidadão dos EUA, oferecendo proteção internacional.
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Número de impressão: 118_HR_8387
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-05-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

VANISH Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8387.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A partilha imprudente de imagens íntimas sem consentimento torna-se um crime federal, punível com até 5 anos de prisão e multas.
  • O consentimento para criar a imagem não equivale ao consentimento para a sua divulgação posterior, reforçando o controlo dos cidadãos sobre a sua imagem.
  • A lei tem jurisdição extraterritorial se a vítima ou o alegado infrator for um cidadão dos EUA, oferecendo proteção internacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança