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Proibição de Posse Civil de Coletes Balísticos de Alta Resistência

Esta lei estabelece uma proibição federal para que os civis comprem, possuam ou detenham "armaduras corporais aprimoradas" (resistência balística Tipo III ou superior). O objetivo é restringir o acesso do público a equipamentos de proteção de nível militar. A violação desta proibição é um crime federal punível com até 10 anos de prisão.
Pontos-chave
Os civis estão proibidos de comprar ou possuir coletes à prova de bala que atendam ou excedam os padrões balísticos Tipo III.
Esta restrição aplica-se a coletes, capacetes e escudos que oferecem proteção de alto nível.
Oficiais de aplicação da lei (incluindo oficiais correcionais) e agências governamentais estão isentos da proibição.
A armadura legalmente possuída antes da entrada em vigor da lei está protegida e pode ser mantida.
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Número de impressão: 118_HR_8388
Patrocinador: Rep. Meng, Grace [D-NY-6]
Data de início: 2024-05-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Aaron Salter, Jr., Responsible Body Armor Possession Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8388.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os civis estão proibidos de comprar ou possuir coletes à prova de bala que atendam ou excedam os padrões balísticos Tipo III.
  • Esta restrição aplica-se a coletes, capacetes e escudos que oferecem proteção de alto nível.
  • Oficiais de aplicação da lei (incluindo oficiais correcionais) e agências governamentais estão isentos da proibição.
  • A armadura legalmente possuída antes da entrada em vigor da lei está protegida e pode ser mantida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meng, Grace [D-NY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis