Proibição de Posse Civil de Coletes Balísticos de Alta Resistência
Esta lei estabelece uma proibição federal para que os civis comprem, possuam ou detenham "armaduras corporais aprimoradas" (resistência balística Tipo III ou superior). O objetivo é restringir o acesso do público a equipamentos de proteção de nível militar. A violação desta proibição é um crime federal punível com até 10 anos de prisão.
Pontos-chave
Os civis estão proibidos de comprar ou possuir coletes à prova de bala que atendam ou excedam os padrões balísticos Tipo III.
Esta restrição aplica-se a coletes, capacetes e escudos que oferecem proteção de alto nível.
Oficiais de aplicação da lei (incluindo oficiais correcionais) e agências governamentais estão isentos da proibição.
A armadura legalmente possuída antes da entrada em vigor da lei está protegida e pode ser mantida.
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