Segurança Eleitoral: Proibição de Fundos Estrangeiros e Proteção da Privacidade de Doadores.
Esta lei visa aumentar a segurança das eleições americanas, proibindo estritamente o uso de fundos estrangeiros em atividades eleitorais essenciais, como o registo de eleitores ou a recolha de boletins de voto. Além disso, impõe penalidades severas para funcionários federais que divulguem ilegalmente a identidade de doadores a organizações isentas de impostos. Os cidadãos beneficiam de maior integridade eleitoral e de uma proteção mais forte dos seus dados pessoais ao apoiar grupos sem fins lucrativos.
Pontos-chave
Proibição total do uso de dinheiro estrangeiro para atividades eleitorais específicas, incluindo registo de eleitores e administração eleitoral.
Os comités políticos devem certificar, sob pena de perjúrio, que os seus fundos cumprem a proibição de dinheiro estrangeiro.
Proteção da privacidade dos doadores de organizações sem fins lucrativos: as agências federais estão geralmente proibidas de recolher ou divulgar publicamente a sua identificação.
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