Restrição da vigilância federal por drones a cidadãos e propriedade privada
Este projeto de lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, proibindo as agências federais de usar drones para monitorizar intencionalmente, recolher provas ou gravar indivíduos específicos ou as suas propriedades privadas. As agências só podem usar drones para vigilância direcionada se obtiverem um mandado de busca judicial ou se o Secretário de Segurança Interna certificar um alto risco de ataque terrorista. Esta medida aumenta a supervisão judicial sobre o uso de tecnologia de vigilância pelo governo.
Pontos-chave
As agências federais estão geralmente proibidas de usar drones para vigilância ou gravação direcionada de cidadãos dos EUA e suas propriedades privadas.
Para realizar vigilância com drones, a agência deve obter um mandado de busca assinado por um juiz.
Existe uma exceção para situações de alto risco terrorista, exigindo autorização escrita do Secretário de Segurança Interna.
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