Limitação de ordens de silêncio judicial para réus em tribunais.
Esta lei restringe a capacidade dos juízes federais e estaduais de emitir ordens de silêncio (gag orders) contra réus em processos criminais e civis. Esta mudança concede aos cidadãos maior liberdade para falar publicamente sobre os seus procedimentos legais. Os juízes só podem emitir tais ordens para proteger a privacidade de menores, informações confidenciais ou como parte de um acordo judicial.
Pontos-chave
Redução significativa da autoridade judicial para silenciar réus durante julgamentos civis e criminais.
Os cidadãos sujeitos ilegalmente a uma ordem de silêncio ganham o direito de intentar uma ação num tribunal federal para anular a ordem.
As exceções para ordens de silêncio limitam-se à proteção de menores, informações processuais confidenciais ou termos de um acordo judicial.
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