Proibição de navios que usam portos onde propriedade americana foi apreendida.
Esta lei proíbe a entrada nos EUA de navios de carga e passageiros que tenham utilizado portos em países do Hemisfério Ocidental cujos governos apreenderam ou restringiram o acesso a terrenos pertencentes a cidadãos ou empresas americanas, essenciais para as operações portuárias. A medida visa proteger os direitos de propriedade americanos no exterior. Isso pode afetar as cadeias de abastecimento e o fluxo de mercadorias importadas.
Pontos-chave
Navios de carga e passageiros que utilizam "portos proibidos" não podem importar mercadorias ou desembarcar passageiros nos EUA.
Um porto é proibido se um governo parceiro comercial apreendeu ou limitou o acesso a terras de propriedade dos EUA necessárias para a infraestrutura portuária.
Os navios afetados estão proibidos de receber reparações, reabastecimento ou serviços de manutenção nos Estados Unidos.
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