Transferência de terras federais recreativas em Nebraska para condados locais.
Esta lei transfere a propriedade de terras federais específicas, incluindo lotes de cabanas e áreas de concessão pública, nos reservatórios Swanson e Hugh Butler, no Nebraska, para os governos dos condados locais (Hitchcock e Frontier). O objetivo é garantir a gestão local dessas áreas recreativas, mantendo seu uso atual, acesso público e proteções contra inundações. Os condados devem comprar a terra pelo seu valor justo de mercado e assumir a responsabilidade pela manutenção.
Pontos-chave
Os governos dos condados locais no Nebraska assumirão a gestão das áreas recreativas, incluindo locais de concessão e lotes de cabanas permitidos, nos reservatórios Swanson e Hugh Butler.
A transferência exige que os condados mantenham o acesso público e o uso atual da terra (recreação, conservação, habitat de vida selvagem).
Os condados devem pagar o valor justo de mercado pela terra (excluindo melhorias existentes) e cobrir todos os custos administrativos da transferência.
O governo federal não é responsável por danos causados por inundações nas terras transferidas após a data de transferência; inundações temporárias não serão consideradas uma expropriação.
Tornou-se Lei
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8413
Patrocinador: Rep. Smith, Adrian [R-NE-3]
Data de início: 2024-05-15