Proteção de Empregos em Bases Militares Remotas: Notificação Obrigatória ao Congresso.
Esta lei exige que o Departamento de Defesa (DoD) notifique o Congresso com antecedência antes de cancelar grandes contratos que resultariam em perdas significativas de empregos. O objetivo é proteger o emprego, especialmente para os trabalhadores que vivem perto de instalações militares remotas, proporcionando maior estabilidade. A regra aplica-se se 50 ou mais empregos de contratados remotos, ou 100 empregos de contratados no total, forem afetados.
Pontos-chave
Maior estabilidade de emprego para os funcionários contratados, especialmente aqueles que residem perto de bases militares isoladas, através de aviso prévio de demissões.
O DoD deve notificar o Congresso 30 dias antes do cancelamento de um contrato se isso resultar em demissões em massa (50 ou 100 funcionários).
A notificação de 30 dias pode ser dispensada por razões de segurança nacional, mas o Congresso deve ser informado no prazo de uma semana após o cancelamento.
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