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Compensação e Pagamentos Anuais Garantidos para Vítimas de Terrorismo dos EUA.

Este Ato garante uma compensação consistente e substancial para as vítimas americanas de terrorismo patrocinado pelo Estado, assegurando novas e importantes fontes de financiamento para o Fundo de Vítimas. Obriga à transferência de multas criminais significativas, incluindo fundos do caso Binance, e porções dos saldos excedentes de fundos de confisco governamentais. Isto estabelece um cronograma de pagamento anual e fiável para os requerentes elegíveis a partir de 2025.
Pontos-chave
Estabelece pagamentos anuais obrigatórios de compensação para vítimas de terrorismo a partir de 1 de janeiro de 2025.
Direciona novos fundos substanciais, incluindo a multa de 898 milhões de dólares do caso Binance, para o Fundo de Vítimas de Terrorismo Patrocinado pelo Estado.
Todas as futuras multas criminais e 75% das multas civis relacionadas com patrocinadores estatais de terrorismo devem ser depositadas neste Fundo.
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Número de impressão: 118_HR_8419
Patrocinador: Rep. Lawler, Michael [R-NY-17]
Data de início: 2024-05-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Victims of Terrorism Compensation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8419.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece pagamentos anuais obrigatórios de compensação para vítimas de terrorismo a partir de 1 de janeiro de 2025.
  • Direciona novos fundos substanciais, incluindo a multa de 898 milhões de dólares do caso Binance, para o Fundo de Vítimas de Terrorismo Patrocinado pelo Estado.
  • Todas as futuras multas criminais e 75% das multas civis relacionadas com patrocinadores estatais de terrorismo devem ser depositadas neste Fundo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lawler, Michael [R-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Tribunais e Leis