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Exclusão de Guam da Lei Federal de Compensação para Trabalhadores de Bases de Defesa.

Este projeto de lei remove Guam do âmbito da Lei Federal de Bases de Defesa (Defense Base Act). Consequentemente, os trabalhadores empregados em contratos do governo dos EUA ou em bases militares em Guam deixarão de ser abrangidos por este sistema federal específico de compensação por acidentes de trabalho. As suas reivindicações de compensação serão regidas pela lei local de Guam, o que pode alterar os valores e procedimentos dos benefícios.
Pontos-chave
Trabalhadores em Guam empregados por contratantes governamentais perdem a cobertura de compensação federal DBA.
A compensação por acidentes de trabalho em Guam estará agora sujeita a regulamentos locais, o que pode alterar os valores e procedimentos dos benefícios.
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Número de impressão: 118_HR_842
Patrocinador: Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large]
Data de início: 2023-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Defense Base Act to exclude Guam.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_842.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Trabalhadores em Guam empregados por contratantes governamentais perdem a cobertura de compensação federal DBA.
  • A compensação por acidentes de trabalho em Guam estará agora sujeita a regulamentos locais, o que pode alterar os valores e procedimentos dos benefícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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