Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 842.
Exclusão de Guam da Lei Federal de Compensação para Trabalhadores de Bases de Defesa.
Este projeto de lei remove Guam do âmbito da Lei Federal de Bases de Defesa (Defense Base Act). Consequentemente, os trabalhadores empregados em contratos do governo dos EUA ou em bases militares em Guam deixarão de ser abrangidos por este sistema federal específico de compensação por acidentes de trabalho. As suas reivindicações de compensação serão regidas pela lei local de Guam, o que pode alterar os valores e procedimentos dos benefícios.
Pontos-chave
Trabalhadores em Guam empregados por contratantes governamentais perdem a cobertura de compensação federal DBA.
A compensação por acidentes de trabalho em Guam estará agora sujeita a regulamentos locais, o que pode alterar os valores e procedimentos dos benefícios.
Estado:
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