Padrões federais mínimos para negociação coletiva de funcionários públicos.
Este Ato estabelece padrões federais mínimos que garantem aos funcionários públicos (estaduais e locais) o direito de se organizarem e negociarem coletivamente salários e condições de trabalho. Se as leis de um estado não cumprirem esses padrões, a Autoridade Federal de Relações Laborais intervirá para administrar esses direitos. O objetivo é garantir práticas laborais justas no setor público, proibindo greves que perturbem serviços de emergência essenciais.
Pontos-chave
Garante o direito dos funcionários públicos de formar sindicatos e negociar contratos sobre remuneração e condições de trabalho.
A Autoridade Federal de Relações Laborais fará cumprir esses direitos nos estados que não oferecem proteções adequadas de negociação coletiva.
Proíbe greves ou bloqueios patronais por parte dos serviços de emergência e aplicação da lei se perturbarem a segurança pública.
Expirado
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