Proibição de Rifles Calibre .50 e Requisitos Mais Rígidos para Venda de Armas.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-16.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8427/BILLS-118hr8427ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei proíbe a importação, venda, fabrico e transferência de novos rifles calibre .50 para civis. Os atuais proprietários devem registar os seus rifles existentes gratuitamente no prazo de 12 meses. A lei também aperta as regras de notificação para revendedores de armas, incluindo rifles nos relatórios de vendas múltiplas, e remove a proteção de responsabilidade para fabricantes que armam conscientemente traficantes de narcóticos estrangeiros.

Pontos-chave

Nova proibição de posse, venda e fabrico de rifles calibre .50 para o público em geral.

Registo obrigatório e gratuito de rifles calibre .50 já detidos, no prazo de um ano após a promulgação da lei.

Os revendedores de armas devem agora notificar a venda de múltiplos rifles à mesma pessoa.

Os fabricantes podem ser processados se venderem armas conscientemente a traficantes de drogas internacionais designados.

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Número de impressão: 118_HR_8427

Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]

Data de início: 2024-05-16

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8427.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Nova proibição de posse, venda e fabrico de rifles calibre .50 para o público em geral.
Registo obrigatório e gratuito de rifles calibre .50 já detidos, no prazo de um ano após a promulgação da lei.
Os revendedores de armas devem agora notificar a venda de múltiplos rifles à mesma pessoa.
Os fabricantes podem ser processados se venderem armas conscientemente a traficantes de drogas internacionais designados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Proibição de Rifles Calibre .50 e Requisitos Mais Rígidos para Venda de Armas.

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