Financiamento federal para veículos blindados e de resposta a desastres da polícia local

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-16.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8429/BILLS-118hr8429ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Craig, Angie [D-MN-2].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei facilita o uso de subvenções federais (Byrne-JAG) por parte das agências policiais locais e estaduais para a compra de veículos especializados, como veículos blindados, táticos e de resposta a desastres. O objetivo é melhorar a segurança pública e a capacidade de resposta a emergências nas comunidades, permitindo que a polícia adquira equipamentos pesados. As restrições federais anteriores sobre estas compras são anuladas.

Pontos-chave

O dinheiro das subvenções federais (Byrne-JAG) pode agora ser usado pela polícia local para comprar veículos blindados e táticos.

O financiamento também é autorizado para veículos de resposta a desastres e centros de comando móveis, melhorando a capacidade de resgate.

Quaisquer regulamentos federais anteriores que limitassem a compra destes veículos, emitidos após maio de 2015, são imediatamente anulados.

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Número de impressão: 118_HR_8429

Patrocinador: Rep. Craig, Angie [D-MN-2]

Data de início: 2024-05-16

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8429.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

O dinheiro das subvenções federais (Byrne-JAG) pode agora ser usado pela polícia local para comprar veículos blindados e táticos.
O financiamento também é autorizado para veículos de resposta a desastres e centros de comando móveis, melhorando a capacidade de resgate.
Quaisquer regulamentos federais anteriores que limitassem a compra destes veículos, emitidos após maio de 2015, são imediatamente anulados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Craig, Angie [D-MN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Financiamento federal para veículos blindados e de resposta a desastres da polícia local

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