Responsabilidade Policial Federal: Câmaras Corporais Obrigatórias e Proibição Biometria
Este Ato exige que os agentes federais usem câmaras corporais e sistemas de vídeo em veículos, aumentando significativamente a transparência nas interações públicas. Estabelece regras claras para a retenção e divulgação pública das filmagens, especialmente em casos de uso de força ou reclamações. Fundamentalmente, a legislação proíbe o uso de tecnologia de reconhecimento facial e introduz presunções legais a favor dos cidadãos se as provas forem destruídas ou não capturadas.
Pontos-chave
Os agentes federais devem usar câmaras corporais e ativá-las durante todas as paragens ou respostas a chamadas de serviço, aumentando a responsabilização.
Os cidadãos podem solicitar que os agentes parem de gravar em residências privadas, ou se forem vítimas de crimes ou informantes anónimos, protegendo a privacidade.
As filmagens que envolvam uso de força ou reclamações devem ser retidas por pelo menos 3 anos, e os sujeitos têm o direito de inspecionar o material.
O uso de reconhecimento facial ou outras tecnologias de vigilância biométrica é estritamente proibido em todas as câmaras.
O incumprimento da obrigação de gravar um incidente cria uma presunção legal a favor do arguido ou queixoso civil que alegue destruição de provas.
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