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Lei Proteger a Nossa Polícia: Acesso permanente das forças de segurança a equipamentos.

Esta lei garante permanentemente às agências de aplicação da lei estaduais, tribais e locais o acesso contínuo a equipamentos e recursos previamente restringidos. Converte uma Ordem Executiva Presidencial temporária (EO 13809) em lei federal permanente. Isso garante que a polícia local possa manter uma gama mais ampla de ferramentas, destinadas a melhorar sua capacidade de resposta a ameaças e proteger a segurança pública.
Pontos-chave
Lei Permanente: A Ordem Executiva que restaura o acesso da polícia a equipamentos (EO 13809) é codificada, tornando-a lei federal permanente, mais difícil de reverter por futuras administrações.
Acesso a Equipamentos: As forças de segurança estaduais e locais mantêm acesso consistente a recursos e equipamentos específicos, frequentemente incluindo material militar excedente.
Limitação da Autoridade Presidencial: Futuros Presidentes estão impedidos de restabelecer facilmente as restrições anteriores sobre a transferência de equipamentos para as forças policiais.
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Número de impressão: 118_HR_8432
Patrocinador: Rep. Good, Bob [R-VA-5]
Data de início: 2024-05-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Our Police Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8432.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Lei Permanente: A Ordem Executiva que restaura o acesso da polícia a equipamentos (EO 13809) é codificada, tornando-a lei federal permanente, mais difícil de reverter por futuras administrações.
  • Acesso a Equipamentos: As forças de segurança estaduais e locais mantêm acesso consistente a recursos e equipamentos específicos, frequentemente incluindo material militar excedente.
  • Limitação da Autoridade Presidencial: Futuros Presidentes estão impedidos de restabelecer facilmente as restrições anteriores sobre a transferência de equipamentos para as forças policiais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Good, Bob [R-VA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança