Exclusão de rendimentos de estudantes até 21 anos nos limites de apoio alimentar.
Esta lei altera a forma como o rendimento familiar é calculado para a elegibilidade à assistência alimentar. Os rendimentos auferidos por indivíduos com 21 anos ou menos que ainda frequentam o ensino básico ou secundário deixarão de contar para o limite de rendimento familiar. O objetivo é ajudar as famílias com estudantes mais velhos que trabalham a qualificarem-se para benefícios alimentares mais elevados.
Pontos-chave
Os rendimentos auferidos por estudantes até aos 21 anos (anteriormente 17) que frequentam o ensino básico ou secundário serão excluídos no cálculo do rendimento familiar para programas de assistência alimentar.
Esta alteração pode aumentar o montante dos benefícios alimentares recebidos por uma família ou permitir que famílias que anteriormente excediam o limite de rendimento se qualifiquem.
As novas regras entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2025.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.