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Proteção de segredos comerciais dos EUA: perseguição de roubos cometidos no exterior.

Esta lei fortalece a proteção das inovações e da propriedade intelectual das empresas americanas. Permite a ação legal contra o roubo de segredos comerciais, mesmo que o crime ocorra fora dos Estados Unidos, desde que afete o comércio americano. O objetivo é proteger a competitividade da economia dos EUA contra entidades estrangeiras, apoiando indiretamente o emprego nacional.
Pontos-chave
Jurisdição Alargada: O roubo de segredos comerciais cometido no exterior que prejudique as empresas americanas estará agora sujeito à lei dos EUA.
Proteção da Inovação: Oferece às empresas a capacidade de procurar justiça quando as suas tecnologias chave são roubadas por organizações ou indivíduos estrangeiros.
Apoio ao Comércio: A alteração visa salvaguardar o comércio e a economia dos EUA contra a concorrência internacional desleal.
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Número de impressão: 118_HR_844
Patrocinador: Rep. Obernolte, Jay [R-CA-23]
Data de início: 2023-02-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Trade Secrets Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_844.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Jurisdição Alargada: O roubo de segredos comerciais cometido no exterior que prejudique as empresas americanas estará agora sujeito à lei dos EUA.
  • Proteção da Inovação: Oferece às empresas a capacidade de procurar justiça quando as suas tecnologias chave são roubadas por organizações ou indivíduos estrangeiros.
  • Apoio ao Comércio: A alteração visa salvaguardar o comércio e a economia dos EUA contra a concorrência internacional desleal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Obernolte, Jay [R-CA-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia Segurança