Proibição de fundos para cartões de identidade de imigrantes ilegais

Esta lei proíbe o uso de fundos federais dos contribuintes para estabelecer ou apoiar programas, como o Cartão de Processo Seguro ICE, que emitem cartões de identidade gratuitos para indivíduos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Além disso, a documentação emitida durante os processos de imigração não pode ser usada como prova de identidade para estabelecer elegibilidade para benefícios públicos federais. O objetivo é limitar os gastos do contribuinte nestes programas específicos.