Proibição de fundos para cartões de identidade de imigrantes ilegais
Esta lei proíbe o uso de fundos federais dos contribuintes para estabelecer ou apoiar programas, como o Cartão de Processo Seguro ICE, que emitem cartões de identidade gratuitos para indivíduos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Além disso, a documentação emitida durante os processos de imigração não pode ser usada como prova de identidade para estabelecer elegibilidade para benefícios públicos federais. O objetivo é limitar os gastos do contribuinte nestes programas específicos.
Pontos-chave
Bloqueio do uso de dinheiro dos contribuintes para programas que emitem cartões de identidade gratuitos para pessoas sem estatuto legal de imigração.
Documentos relacionados a processos de imigração não podem ser usados para provar elegibilidade para benefícios públicos federais.
Exige um relatório detalhado sobre os custos e a operação dos programas de cartões de identidade existentes ou semelhantes.
Estado:
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