Prevenção Exploração Online: Verificação Rigorosa e Penalidades por Imagens Não Consensuais.
Esta lei impõe requisitos rigorosos de verificação de idade e identidade às plataformas que hospedam conteúdo pornográfico para prevenir a distribuição de material não consensual. Os cidadãos obtêm novas ferramentas legais para remover rapidamente imagens íntimas partilhadas sem a sua permissão e podem processar tanto as plataformas quanto os indivíduos responsáveis pela distribuição não autorizada. A lei também estabelece uma nova proibição criminal federal contra a partilha não consensual de representações visuais íntimas.
Pontos-chave
As plataformas devem verificar a idade e identidade dos carregadores e de todos os indivíduos retratados, exigindo consentimento escrito explícito para a distribuição.
As vítimas de imagens íntimas partilhadas ilegalmente têm o direito de exigir a remoção no prazo de 72 horas, e as plataformas devem bloquear o reenvio desses materiais.
Indivíduos que partilham representações visuais íntimas sem consentimento enfrentam multas e até 5 anos de prisão sob uma nova ofensa criminal federal.
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