Notificação obrigatória de tráfico humano por prestadores de aborto

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-17.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8459/BILLS-118hr8459ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Barry [R-AL-2].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei impõe aos prestadores de serviços de aborto a obrigação legal de notificar a Linha Direta Nacional de Tráfico Humano sobre qualquer paciente que razoavelmente suspeitem ser vítima de tráfico, no prazo de 24 horas. O objetivo é aumentar a identificação e a intervenção em casos de exploração sexual forçada. O não cumprimento desta exigência acarreta multas elevadas e potencial pena de prisão para o pessoal médico.

Pontos-chave

Exige que os prestadores de aborto notifiquem a Linha Direta Nacional no prazo de 24 horas se suspeitarem razoavelmente que uma paciente é vítima de tráfico.

As violações da obrigação de notificação acarretam penalidades de até 10.000 USD em multas e 6 meses de prisão por violação.

Torna obrigatório o treinamento anual para todos os funcionários dos prestadores de aborto sobre a identificação de vítimas de tráfico.

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Número de impressão: 118_HR_8459

Patrocinador: Rep. Moore, Barry [R-AL-2]

Data de início: 2024-05-17

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8459.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Exige que os prestadores de aborto notifiquem a Linha Direta Nacional no prazo de 24 horas se suspeitarem razoavelmente que uma paciente é vítima de tráfico.
As violações da obrigação de notificação acarretam penalidades de até 10.000 USD em multas e 6 meses de prisão por violação.
Torna obrigatório o treinamento anual para todos os funcionários dos prestadores de aborto sobre a identificação de vítimas de tráfico.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Barry [R-AL-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Notificação obrigatória de tráfico humano por prestadores de aborto

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