Transparência da Dívida: Secretário do Tesouro deve explicar ações antes do limite.
Este projeto de lei exige maior transparência na gestão da dívida pública, obrigando o Secretário do Tesouro dos EUA a comparecer perante o Congresso. Isso deve ocorrer entre 21 e 60 dias antes de o limite da dívida nacional ser atingido ou de serem implementadas "medidas extraordinárias" para evitar o incumprimento. O objetivo é fornecer uma explicação detalhada das etapas planeadas, incluindo a suspensão temporária de investimentos em fundos de pensão federais, aumentando a fiscalização pública.
Pontos-chave
Reunião Obrigatória no Congresso: O Secretário do Tesouro deve informar proativamente os principais comités do Congresso sobre a situação da dívida e as ações planeadas.
Divulgação de Medidas Extraordinárias: Exige uma explicação detalhada dos métodos de financiamento temporário, incluindo a suspensão de investimentos em fundos de pensão e benefícios de funcionários federais.
Maior Fiscalização: Concede ao Congresso e ao público uma notificação mais antecipada para examinar as estratégias de gestão da crise da dívida do governo.
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Número de impressão: 118_HR_846
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Data de início: 2023-02-06