Proteção de Identidade Online: Novas Regras Contra a Difamação por Impersonificação.
A Lei SHIELD proíbe o uso não autorizado da identidade de outra pessoa para publicar informações difamatórias, caluniosas ou criminosas em serviços de computador interativos. Esta lei permite que as vítimas processem não apenas o impostor, mas também as plataformas que hospedam o conteúdo, anulando a imunidade padrão das plataformas nestes casos específicos. Os cidadãos obtêm assim uma ferramenta legal mais forte contra danos graves à sua reputação online.
Pontos-chave
Proibição: É proibido usar a identidade de outra pessoa sem autorização para publicar conteúdo difamatório, calunioso ou criminoso online.
Responsabilidade das Plataformas: Os serviços de computador interativos (mídias sociais) podem ser responsabilizados civilmente por hospedar este tipo específico de conteúdo prejudicial e não autorizado.
Direitos das Vítimas: As vítimas podem buscar indenização por danos reais, custos legais e ordens judiciais que exijam que a plataforma publique um aviso de que a informação não se originou delas.
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