Extensão do Programa ACP: 6 mil milhões de dólares e regras de elegibilidade mais rigorosas.
Esta lei estende o financiamento para o Programa de Conectividade Acessível (ACP), alocando 6 mil milhões de dólares para continuar os subsídios de internet para famílias de baixos rendimentos. No entanto, aperta significativamente os critérios de elegibilidade e os processos de verificação, o que significa que muitas famílias atualmente inscritas podem perder o benefício após um período de carência de 180 dias. É também introduzida a exigência de permanecer com o mesmo provedor de internet por pelo menos 6 meses.
Pontos-chave
O Programa de Conectividade Acessível (ACP) recebe 6 mil milhões de dólares adicionais em financiamento, garantindo a sua continuidade.
A verificação de elegibilidade é reforçada: os provedores não podem mais autocertificar a elegibilidade, e os critérios baseados em programas de refeições escolares são restringidos.
Os agregados familiares devem fornecer os últimos 4 dígitos de um número de segurança social (SSN) para fins de verificação.
É imposta uma restrição que limita os beneficiários a mudar de provedor de banda larga apenas uma vez a cada 180 dias (6 meses).
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