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Subsídios federais para proteger idosos contra fraudes financeiras

Esta lei estabelece um programa de subsídios federais para fortalecer os esforços das comissões estaduais de valores mobiliários e dos departamentos de seguros. Estes fundos podem ser usados para contratar pessoal, fornecer formação e tecnologia para detetar e processar de forma mais eficaz a fraude financeira que visa indivíduos com 62 anos ou mais. O objetivo é aumentar a consciencialização dos idosos e melhorar a proteção legal contra a exploração financeira.
Pontos-chave
As entidades estaduais elegíveis podem receber até 500.000 dólares anuais (ou 1 milhão se combinarem funções) para combater a fraude financeira contra idosos.
Os fundos podem ser usados para investigações, processamento de fraudadores, formação de autoridades e educação de idosos, mas não para custos indiretos.
O projeto de lei autoriza 10 milhões de dólares anuais para este fim para os anos fiscais de 2025 a 2030.
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Número de impressão: 118_HR_8478
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2024-05-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Empowering States to Protect Seniors from Bad Actors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8478.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As entidades estaduais elegíveis podem receber até 500.000 dólares anuais (ou 1 milhão se combinarem funções) para combater a fraude financeira contra idosos.
  • Os fundos podem ser usados para investigações, processamento de fraudadores, formação de autoridades e educação de idosos, mas não para custos indiretos.
  • O projeto de lei autoriza 10 milhões de dólares anuais para este fim para os anos fiscais de 2025 a 2030.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Economia Segurança