Reforço Ético: Proibição de Pagamentos Estrangeiros a Altos Funcionários.
Esta lei proíbe estritamente o Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e outros altos funcionários federais de aceitar quaisquer pagamentos de governos ou entidades estrangeiras sem a aprovação explícita do Congresso. O objetivo é aumentar a transparência e proteger contra a influência estrangeira, o que é vital para a confiança pública e a segurança nacional. Os cidadãos ganham maior garantia de que as decisões dos seus líderes são tomadas no interesse do país.
Pontos-chave
Altos funcionários federais devem obter o consentimento do Congresso antes de aceitar qualquer pagamento de um governo estrangeiro ou de uma entidade controlada por ele.
A proibição estende-se por dois anos após deixarem o cargo e abrange pagamentos recebidos através de entidades comerciais controladas.
São estabelecidas sanções civis e criminais severas, incluindo multas e prisão, por violações, juntamente com o confisco obrigatório dos fundos aceites ilegalmente.
Expirado
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