Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8487.
Benefícios totais de Segurança Social para cônjuges de socorristas falecidos em serviço.
Este projeto de lei visa aumentar o apoio financeiro para viúvas e viúvos de polícias, bombeiros e agentes prisionais que morreram no cumprimento do dever. Elimina a regra de "compensação de pensão governamental" (GPO), que anteriormente reduzia os seus benefícios de sobrevivência da Segurança Social se também recebessem uma pensão governamental própria. Esta alteração garante que as famílias dos heróis caídos recebam todos os benefícios a que têm direito, melhorando a sua estabilidade financeira.
Pontos-chave
Eliminação da Compensação de Pensão Governamental (GPO) para cônjuges sobreviventes de socorristas mortos em serviço.
Viúvas e viúvos de polícias, bombeiros e agentes prisionais caídos receberão benefícios totais de sobrevivência da Segurança Social.
A alteração aplica-se àqueles cujo cônjuge faleceu no cumprimento do dever.
Estado:
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