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Maior Transparência Financeira para Presidente, Vice-Presidente e Suas Famílias.

Esta lei introduz novos e amplos requisitos de divulgação financeira para o Presidente, Vice-Presidente e seus parentes próximos. Os cidadãos terão acesso a informações detalhadas sobre presentes, empréstimos, pagamentos estrangeiros e declarações fiscais dos mais altos funcionários executivos, visando aumentar a confiança e limitar potenciais conflitos de interesse. A divulgação também é exigida para viagens oficiais acompanhadas por familiares, especialmente se relacionadas a fins comerciais.
Pontos-chave
O Presidente e o Vice-Presidente devem divulgar as suas declarações de imposto de renda federais, bem como as dos cônjuges e entidades controladas.
A comunicação é obrigatória para presentes acima de 10.000 USD, empréstimos e quaisquer pagamentos recebidos de entidades estrangeiras pelo funcionário ou sua família.
A lei exige a divulgação pública de potenciais conflitos de interesse e detalhes de viagens oficiais acompanhadas por familiares.
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Número de impressão: 118_HR_8489
Patrocinador: Rep. Comer, James [R-KY-1]
Data de início: 2024-05-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Presidential Ethics Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8489.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente e o Vice-Presidente devem divulgar as suas declarações de imposto de renda federais, bem como as dos cônjuges e entidades controladas.
  • A comunicação é obrigatória para presentes acima de 10.000 USD, empréstimos e quaisquer pagamentos recebidos de entidades estrangeiras pelo funcionário ou sua família.
  • A lei exige a divulgação pública de potenciais conflitos de interesse e detalhes de viagens oficiais acompanhadas por familiares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Comer, James [R-KY-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia