Restrições ao Voto por Correspondência: Exigência de Justificativa e Declaração Juramentada.
Esta lei estabelece novas regras rigorosas para o voto por correspondência nas eleições federais. Os cidadãos devem fornecer uma razão específica e aprovada – como doença, deficiência, deveres de cuidador ou conflito profissional – para se qualificarem para um boletim de voto por correio. Além disso, o pedido deve incluir uma declaração escrita juramentada que verifique a identidade do eleitor e deve ser submetido até ao meio-dia da sexta-feira anterior ao dia da eleição.
Pontos-chave
Os eleitores devem fornecer uma razão específica e aprovada (por exemplo, doença, cuidados, conflito de trabalho) que prove que não podem votar presencialmente para receber um boletim de voto por correspondência.
Introdução da exigência de uma declaração escrita juramentada que ateste a identidade do eleitor ao solicitar o voto por correspondência.
O prazo final para submeter um pedido de voto por correspondência é o meio-dia da sexta-feira que antecede o dia da eleição.
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