Jurisdição exclusiva de D.C. para todos os processos federais de imigração
Este projeto de lei exige que todas as ações judiciais federais relacionadas com a lei de imigração, incluindo contestações a ordens de remoção, sejam apresentadas exclusivamente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia. Esta centralização pode aumentar significativamente o fardo logístico e o custo para os cidadãos estrangeiros que procuram contestar decisões de imigração se residirem longe de D.C., potencialmente limitando o acesso à justiça. Todo o contencioso nacional de imigração é concentrado num único tribunal.
Pontos-chave
O Tribunal Distrital de D.C. obtém jurisdição exclusiva sobre todos os casos decorrentes das leis de imigração.
Isto inclui ações movidas por qualquer cidadão estrangeiro que conteste uma ordem de remoção dos Estados Unidos.
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