Maior Transparência no Mercado de Habitação Social: Dados Públicos LIHTC
Esta lei exige que o Departamento de Habitação (HUD) recolha e disponibilize publicamente dados detalhados sobre propriedades que recebem o Crédito Fiscal para Habitação de Baixa Renda (LIHTC). O objetivo é aumentar a transparência sobre custos de desenvolvimento, propriedade e padrões de habitabilidade. Os cidadãos terão acesso a informações para avaliar a eficácia dos fundos públicos e garantir a manutenção dos padrões de habitação acessível.
Pontos-chave
Recolha obrigatória de dados: O HUD deve recolher regularmente dados sobre propriedades LIHTC, incluindo custos de desenvolvimento e detalhes de propriedade.
Disponibilidade pública: Os dados recolhidos (exceto custos de desenvolvimento) serão publicados anualmente, aumentando a fiscalização pública sobre a habitação social.
Monitorização de padrões: Serão rastreadas informações sobre as inspeções mais recentes e a data de expiração das disposições de uso acessível.
Acompanhamento de mudanças de propriedade: Serão recolhidos dados sobre o comprador final das propriedades que saem do programa, incluindo se é uma entidade sem fins lucrativos.
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