Maior proteção ao consumidor em mudanças: novas multas e requisitos de transparência.
Esta lei melhora significativamente a proteção dos cidadãos ao contratar empresas de mudanças (transportadoras e corretores). Expande a autoridade das agências federais e estaduais para aplicar multas civis a empresas que violem os regulamentos de transporte. Também exige maior transparência, obrigando as empresas a designar um local de negócios principal físico e a divulgar relações com entidades relacionadas.
Pontos-chave
As agências federais e estaduais obtêm poder expandido para impor multas financeiras às empresas de mudanças que violam as regras de proteção ao consumidor.
As empresas de mudanças devem agora designar uma sede principal física e divulgar laços de propriedade comuns, aumentando a responsabilidade e a transparência.
Os estados podem usar fundos de subsídio federais para aplicar ativamente as leis de transporte de bens domésticos, resultando em maior fiscalização local.
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Data de início: 2024-05-22