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Proteção do fundo marinho: Novas zonas designadas para a pesca de arrasto de fundo.

Este Ato estabelece novas regras para a pesca de arrasto de fundo para proteger habitats marinhos vulneráveis, como corais e esponjas de águas profundas. Exige que os conselhos de gestão pesqueira definam o "contacto substancial com o fundo" e designem Zonas de Arrasto de Fundo (ZAF) específicas. Uma vez estabelecidas estas zonas, a pesca de arrasto de fundo será proibida em todos os locais fora das ZAF designadas, restringindo significativamente este método de pesca.
Pontos-chave
A pesca de arrasto de fundo só será permitida dentro das novas "Zonas de Arrasto de Fundo" (ZAF) designadas; o uso fora destas zonas será proibido.
Áreas que contenham ecossistemas de corais e esponjas de águas profundas ou áreas de stock de peixes já protegidas não podem ser designadas como ZAF.
Os Conselhos Regionais devem primeiro definir o que constitui "contacto substancial com o fundo" para as artes de pesca, a fim de garantir o cumprimento claro das novas regras.
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Número de impressão: 118_HR_8507
Patrocinador: Rep. Peltola, Mary Sattler [D-AK-At Large]
Data de início: 2024-05-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bottom Trawl Clarity Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8507.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A pesca de arrasto de fundo só será permitida dentro das novas "Zonas de Arrasto de Fundo" (ZAF) designadas; o uso fora destas zonas será proibido.
  • Áreas que contenham ecossistemas de corais e esponjas de águas profundas ou áreas de stock de peixes já protegidas não podem ser designadas como ZAF.
  • Os Conselhos Regionais devem primeiro definir o que constitui "contacto substancial com o fundo" para as artes de pesca, a fim de garantir o cumprimento claro das novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peltola, Mary Sattler [D-AK-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Ambiente Agricultura