Apoio a pescadores e proteção marinha: Fundo para redução de capturas acessórias.
Esta lei visa proteger a vida marinha, reduzindo a quantidade de capturas não intencionais (capturas acessórias) na pesca comercial. Estabelece um Fundo de Assistência para ajudar financeiramente os pescadores a comprar equipamentos e tecnologia modernos e seletivos. Pelo menos 60% deste financiamento é especificamente direcionado aos proprietários de pequenas embarcações de pesca.
Pontos-chave
Autoriza 10 milhões de dólares anuais (2025-2029) para programas de engenharia focados na redução de capturas acessórias.
Criação do Fundo de Assistência para Mitigação de Capturas Acessórias, oferecendo ajuda financeira para equipamentos mais ecológicos.
As pequenas embarcações de pesca comercial (65 pés ou menos) são priorizadas, garantindo pelo menos 60% dos recursos do Fundo.
Estado:
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