Maior Fiscalização para Acabar com a Discriminação na Polícia e Justiça.
Esta lei aumenta significativamente a fiscalização federal sobre o sistema de justiça, permitindo investigar a discriminação sistémica cometida por procuradores e juízes, e não apenas por agentes policiais. Exige a inclusão de órgãos de fiscalização comunitária nos acordos de reforma e autoriza centenas de milhões de dólares para financiar soluções alternativas, como apoio à saúde mental em vez de intervenções policiais. Os cidadãos ganham um papel formal na monitorização das reformas e beneficiam de novos programas sociais.
Pontos-chave
Investigações Alargadas: O DOJ pode investigar a discriminação sistémica por parte da polícia, procuradores e juízes, aumentando a responsabilização.
Vigilância Comunitária: Obriga à inclusão de órgãos de fiscalização comunitária independentes (sem experiência policial) para monitorizar e garantir o cumprimento dos acordos de reforma.
Financiamento de Alternativas: Autorização de fundos significativos para programas não policiais, como assistentes sociais e especialistas em crises de saúde comportamental, para reduzir a dependência da polícia.
Autoridade Estadual: Os Procuradores-Gerais Estaduais obtêm autoridade para iniciar as suas próprias ações civis contra padrões de conduta ilegal.
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