Resposta obrigatória a recomendações de segurança para edifícios federais.
Esta lei visa melhorar a segurança em edifícios federais, exigindo que os Comités de Segurança de Instalações respondam formal e rapidamente às recomendações do Serviço Federal de Proteção. Se as recomendações forem rejeitadas, os comités devem justificar a aceitação do risco e fornecer uma análise de custo-benefício. Isto aumenta a responsabilização e a transparência pela segurança nos espaços federais públicos.
Pontos-chave
Os comités de segurança de edifícios federais devem responder no prazo de 90 dias às recomendações de segurança emitidas pelo Serviço Federal de Proteção (FPS).
A rejeição de uma recomendação exige uma justificação escrita para aceitar o risco, incluindo uma análise detalhada das implicações financeiras.
O Secretário de Segurança Interna deve relatar anualmente ao Congresso sobre a taxa de aceitação e as justificações para as medidas de segurança rejeitadas.
A lei inclui uma cláusula de caducidade de 5 anos, exigindo uma avaliação da sua eficácia antes de uma potencial renovação.
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