Atletas Estudantis Não São Empregados: Limitação do Estatuto Laboral no Desporto Universitário.

Este projeto de lei impede que os atletas estudantes sejam classificados como empregados das suas universidades, conferências desportivas ou associações, ao abrigo de qualquer lei federal ou estadual. Isto garante que os estudantes que participam em programas desportivos universitários não obterão direitos laborais tradicionais, como o salário mínimo, apenas com base na sua participação atlética. O objetivo é preservar o modelo amador do desporto intercolegial.