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Viúvas militares mantêm benefícios após novo casamento: SBP e DIC.

Esta lei garante que os cônjuges sobreviventes de militares (Gold Star Spouses) não perderão benefícios financeiros cruciais, como a anuidade do Plano de Benefícios para Sobreviventes (SBP) e a Compensação por Dependência e Indenização (DIC), apenas por se casarem novamente. A alteração remove as restrições de idade anteriores que causavam a interrupção dos pagamentos após um novo casamento. Além disso, os indivíduos que perderam esses benefícios no passado devido a um novo casamento terão os seus pagamentos retomados.
Pontos-chave
Elegibilidade contínua para a anuidade SBP para cônjuges sobreviventes militares, independentemente de novo casamento.
Manutenção da elegibilidade para a Compensação por Dependência e Indenização (DIC), mesmo após novo casamento.
Retomada dos pagamentos SBP e DIC para indivíduos que perderam os benefícios antes da promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_854
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2023-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Captain James C. Edge Gold Star Spouse Equity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_854.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elegibilidade contínua para a anuidade SBP para cônjuges sobreviventes militares, independentemente de novo casamento.
  • Manutenção da elegibilidade para a Compensação por Dependência e Indenização (DIC), mesmo após novo casamento.
  • Retomada dos pagamentos SBP e DIC para indivíduos que perderam os benefícios antes da promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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