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Financiamento permanente e acesso expandido a serviços comunitários de saúde mental.

Esta lei garante o financiamento permanente para Clínicas Comunitárias Certificadas de Saúde Comportamental (CCBHCs) através dos programas Medicaid e Medicare. Isso assegura que os cidadãos, incluindo idosos e indivíduos de baixa renda, tenham acesso estável a cuidados abrangentes de saúde mental e tratamento de dependência, incluindo serviços de crise disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem recusa baseada na capacidade de pagamento.
Pontos-chave
Estabelecimento de um Sistema de Pagamento Prospectivo (PPS) permanente para CCBHCs no Medicaid, garantindo um reembolso estável baseado em custos.
Extensão da cobertura dos serviços CCBHC sob o Medicare, melhorando o acesso aos cuidados de saúde comportamental para os idosos.
Exigência de que as clínicas certificadas forneçam serviços de crise 24/7 e não neguem tratamento com base na capacidade de pagamento do paciente.
Autorização de subvenções operacionais federais substanciais (mais de 550 milhões de dólares anuais) para apoiar a expansão destas clínicas.
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Número de impressão: 118_HR_8543
Patrocinador: Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7]
Data de início: 2024-05-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Excellence in Mental Health Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8543.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de um Sistema de Pagamento Prospectivo (PPS) permanente para CCBHCs no Medicaid, garantindo um reembolso estável baseado em custos.
  • Extensão da cobertura dos serviços CCBHC sob o Medicare, melhorando o acesso aos cuidados de saúde comportamental para os idosos.
  • Exigência de que as clínicas certificadas forneçam serviços de crise 24/7 e não neguem tratamento com base na capacidade de pagamento do paciente.
  • Autorização de subvenções operacionais federais substanciais (mais de 550 milhões de dólares anuais) para apoiar a expansão destas clínicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Saúde Benefícios