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Lei da Reparação Justa: Acesso a Peças e Ferramentas para Eletrónicos.

Esta lei exige que os fabricantes de equipamentos eletrónicos digitais forneçam peças, ferramentas e documentação a oficinas de reparação independentes e aos proprietários em condições justas. O objetivo é reduzir os custos de reparação e aumentar a vida útil dos dispositivos, promovendo a concorrência. Os fabricantes estão proibidos de usar software para bloquear a funcionalidade de peças de substituição não originais, mas funcionais.
Pontos-chave
Os fabricantes devem disponibilizar documentação, peças e ferramentas para a reparação de equipamentos digitais.
Proibição de mecanismos de 'emparelhamento de peças' que impeçam a instalação ou o funcionamento total de peças não originais.
A lei garante que o acesso a peças e ferramentas seja equivalente ao oferecido aos reparadores autorizados.
A lei não se aplica a veículos motorizados nem a dispositivos médicos.
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Número de impressão: 118_HR_8544
Patrocinador: Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25]
Data de início: 2024-05-23
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Repair Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8544.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem disponibilizar documentação, peças e ferramentas para a reparação de equipamentos digitais.
  • Proibição de mecanismos de 'emparelhamento de peças' que impeçam a instalação ou o funcionamento total de peças não originais.
  • A lei garante que o acesso a peças e ferramentas seja equivalente ao oferecido aos reparadores autorizados.
  • A lei não se aplica a veículos motorizados nem a dispositivos médicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Economia Informatização