Reclamações Facilitadas e Limites de Honorários para Vítimas de Camp Lejeune.
Esta lei introduz correções técnicas à legislação existente, facilitando a apresentação de queixas por indivíduos prejudicados pela água contaminada em Camp Lejeune. As alterações reduzem o ónus da prova, expandem o prazo para reclamações e estabelecem limites máximos para os honorários de advogados, protegendo os queixosos de custos legais excessivos. Os queixosos também obtêm o direito a um julgamento por júri, mediante pedido.
Pontos-chave
Redução do ónus da prova necessário para estabelecer uma ligação entre a contaminação da água e o tipo de dano sofrido.
Introdução do direito a um julgamento por júri, mediante pedido, e requisito de acelerar a resolução dos casos.
Limite máximo de honorários de advogados de 20% (acordo pré-litígio) ou 25% (sentença/acordo pós-litígio).
Expirado
Sondagem Cidadã