Deportação obrigatória por incumprimento de ordens de libertação migratória.
Este projeto de lei torna obrigatória a deportação imediata de não-cidadãos que não cumpram as condições estabelecidas para a sua libertação da custódia de imigração. Se um oficial de imigração apresentar uma declaração juramentada confirmando a violação, um juiz de imigração deve emitir uma ordem de remoção. O objetivo é aumentar a responsabilização e agilizar o processo de remoção para aqueles que quebram as regras.
Pontos-chave
Estabelece a deportação obrigatória para não-cidadãos que violem as condições da sua ordem de libertação migratória.
A deportação pode ser ordenada na ausência do indivíduo (in absentia) com base numa declaração juramentada por escrito de um oficial de imigração.
Estado:
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