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Proibição de gastos políticos para empresas condenadas por crimes financeiros.

Esta legislação visa restringir a influência de grandes corporações envolvidas em má conduta grave nos processos eleitorais. Impõe uma proibição de 10 anos de gastos políticos (contribuições e despesas independentes) para empresas condenadas por crimes que envolvam desonestidade ou que cheguem a um acordo com o Procurador-Geral que exija um pagamento de 1 milhão de dólares ou mais. O objetivo é proteger a integridade democrática, impedindo que entidades corporativas criminosas influenciem as campanhas.
Pontos-chave
Corporações condenadas por crimes graves, como conspiração para defraudar os EUA, perdem o direito de financiar campanhas políticas por 10 anos.
A proibição também se aplica se a empresa fizer um acordo de não-acusação que exija uma multa de pelo menos 1.000.000 de dólares.
A medida visa limitar a influência de empresas comprovadamente desonestas nas eleições federais, estaduais e locais.
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Número de impressão: 118_HR_8552
Patrocinador: Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5]
Data de início: 2024-05-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Democracy From Criminal Corporations Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8552.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Corporações condenadas por crimes graves, como conspiração para defraudar os EUA, perdem o direito de financiar campanhas políticas por 10 anos.
  • A proibição também se aplica se a empresa fizer um acordo de não-acusação que exija uma multa de pelo menos 1.000.000 de dólares.
  • A medida visa limitar a influência de empresas comprovadamente desonestas nas eleições federais, estaduais e locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia