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Mais transparência e multas por ocultação de lobby estrangeiro.

Esta lei reforça a supervisão sobre indivíduos e entidades que fazem lobby nos EUA em nome de governos estrangeiros. Estabelece uma unidade de aplicação dedicada dentro do Departamento de Justiça e introduz multas civis significativas por falta de registo. A mudança crucial é a obrigatoriedade de divulgar publicamente todos os benefícios financeiros ou presentes concedidos por entidades estrangeiras a titulares de cargos federais e estaduais, aumentando a transparência da influência estrangeira.
Pontos-chave
Será estabelecida uma nova unidade dedicada dentro do Departamento de Justiça para investigar e processar violações das regras de registo de agentes estrangeiros.
O Procurador-Geral obtém autoridade para impor multas civis substanciais (até 200.000 USD) por incumprimento intencional dos requisitos de registo.
Os agentes estrangeiros devem divulgar publicamente quaisquer presentes, salários ou benefícios financeiros concedidos pelo seu principal estrangeiro a políticos federais ou estaduais.
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Número de impressão: 118_HR_8553
Patrocinador: Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5]
Data de início: 2024-05-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Against Unlawful Lobbying (PAUL) Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8553.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será estabelecida uma nova unidade dedicada dentro do Departamento de Justiça para investigar e processar violações das regras de registo de agentes estrangeiros.
  • O Procurador-Geral obtém autoridade para impor multas civis substanciais (até 200.000 USD) por incumprimento intencional dos requisitos de registo.
  • Os agentes estrangeiros devem divulgar publicamente quaisquer presentes, salários ou benefícios financeiros concedidos pelo seu principal estrangeiro a políticos federais ou estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança