Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 856.
Expansão da Licença Familiar e Médica Remunerada para Funcionários Federais.
Esta legislação alarga significativamente os direitos de licença remunerada para os funcionários do governo federal, estendendo a cobertura para além do parto ou adoção, incluindo agora condições de saúde pessoais graves, cuidados a familiares doentes e exigências militares. Isto garante aos trabalhadores federais maior estabilidade financeira e tempo para assistência durante eventos críticos da vida. As alterações aplicam-se a inúmeras agências, incluindo o Serviço Postal, o Congresso e os tribunais de D.C.
Pontos-chave
A licença remunerada federal (12 semanas) é expandida para cobrir todas as principais razões da FMLA, incluindo doença grave do próprio funcionário ou cuidados a um familiar doente.
A expansão aplica-se aos funcionários do USPS, Congresso, GAO, Biblioteca do Congresso e tribunais do Distrito de Columbia, padronizando os benefícios.
O requisito mínimo de 12 meses de serviço é mantido, incluindo agora explicitamente o serviço ativo na Guarda Nacional ou Reservas.
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