Responsabilidade Orçamental Presidencial: Limitação de Fundos de Viagem por Atraso
Este ato introduz um mecanismo para forçar a apresentação atempada da proposta de orçamento anual do Presidente ao Congresso. Se o orçamento não for submetido até à primeira segunda-feira de fevereiro, o Presidente fica impedido de usar fundos federais para despesas de viagem. Embora não afete diretamente as suas finanças, visa melhorar a responsabilidade e a pontualidade no planeamento das despesas governamentais.
Pontos-chave
Implementação de uma penalidade financeira para o Presidente (proibição de usar fundos federais para viagens) em caso de atraso na submissão do orçamento.
A restrição abrange fundos para despesas de viagem, subsídios, despesas de entretenimento e subsistência relacionadas com as viagens presidenciais.
O objetivo é aumentar a responsabilidade e garantir que o processo orçamental cumpra os prazos legais.
Expirado
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