Sanções dos EUA a Juízes Iranianos por Abusos de Direitos Humanos
Esta lei impõe sanções, incluindo o congelamento de bens e proibições de visto, contra juízes, procuradores e investigadores dos Tribunais Revolucionários do Irã responsáveis por graves violações dos direitos humanos. O objetivo é responsabilizar funcionários estrangeiros específicos pela tortura sistemática, negação de julgamentos justos e execuções arbitrárias de prisioneiros políticos. Embora seja principalmente uma medida de política externa, solidifica o compromisso dos EUA com os padrões internacionais de direitos humanos.
Pontos-chave
Sanções obrigatórias (congelamento de bens, proibições de visto) impostas a funcionários judiciais iranianos envolvidos em abusos contra prisioneiros políticos.
A lei condena explicitamente o uso sistemático de tortura e a negação do devido processo legal pelos Tribunais Revolucionários do Irã.
Estabelece a política dos EUA de que as sentenças desses tribunais não devem ser reconhecidas pela comunidade jurídica internacional.
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